Deputados estaduais aprovaram em segunda apreciação a proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2020, na tarde desta quarta-feira (12.08), as novas regras de aposentadoria para os servidores da Politec. 

Na prática, o projeto garante que os servidores tenham os mesmos direitos dos servidores da Policia Judiciária Civil, menos o direito ao porte de armas, dentro das normas que já estão vigentes para a maioria dos servidores públicos do país, por meio da Emenda Constitucional 103/2019.

O pacote de medidas aprovado com 16 votos favoráveis e 8 contrários.

As carreiras da área de segurança e dos professores também ganham regras próprias, se aposentando mais cedo do que as carreiras do regime geral.

 

A

Presidência

SINPP-MT.