O Sindicato dos Papiloscopistas de Mato Grosso (SINPP-MT) informa que o Decreto Legislativo nº 79/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, representa uma medida de grande relevância social para todos os servidores públicos estaduais — incluindo os Papiloscopistas e Técnicos em Necropsia da Politec.
O decreto suspende, por até 120 dias (prorrogáveis), os efeitos financeiros e operacionais de contratos de cartão de crédito consignado, cartão benefício consignado, crédito direto ao consumidor (CDC) e operações com desconto em folha ou em conta corrente que ultrapassem 35% da remuneração líquida.
🛑 Suspensão de descontos e proteção contra abusos
Durante o período de vigência do decreto, nenhum desconto indevido poderá ser feito na folha de pagamento ou na conta dos servidores, e os bancos estão proibidos de cobrar juros, multas ou correção sobre valores suspensos.
Além disso, fica vedada a negativação de servidores nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa) e as parcelas suspensas não poderão ser cobradas de forma acumulada ao término do período.
Essa medida tem como base a Lei Federal nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, e busca garantir a preservação do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, especialmente diante de práticas abusivas de crédito consignado.
🧭 Fiscalização e controle
Durante a suspensão, caberá à Controladoria-Geral do Estado (CGE) e à Força-Tarefa instituída pelo Decreto nº 1.454/2025 auditar as operações e identificar fraudes, simulações de “tele saques” e contratos sem o devido registro no sistema Registrato do Banco Central.
Esses órgãos deverão apresentar relatórios circunstanciados à Assembleia Legislativa, garantindo transparência e correção de irregularidades.
👥 Impacto direto para Papiloscopistas e Técnicos da Politec
Para os servidores da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), o decreto representa uma camada adicional de proteção financeira, assegurando que nenhum profissional sofra descontos abusivos ou comprometa sua renda familiar por operações irregulares.
“Trata-se de uma medida de justiça social. Muitos servidores da segurança pública foram vítimas de contratos irregulares e descontos excessivos. Essa suspensão traz alívio imediato e garante tempo para revisão e correção das distorções”, destacou a diretoria do SINPP-MT.
O sindicato reforça que os papiloscopistas e técnicos em necropsia exercem atividades de alta responsabilidade, e a estabilidade financeira é essencial para o desempenho de suas funções periciais, que exigem concentração, precisão e equilíbrio emocional.
⚖️ Garantias e direitos preservados
Durante a vigência do decreto:
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Nenhum servidor poderá ser negativado;
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Não haverá cobrança de juros ou correção sobre as parcelas suspensas;
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É proibida a cobrança acumulada após o período de suspensão;
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O servidor poderá buscar anulação de contratos fraudulentos ou revisão de juros abusivos pela via administrativa ou judicial.
✊ Compromisso do SINPP-MT
O SINPP-MT reafirma seu compromisso em acompanhar os desdobramentos da medida e garantir que os direitos dos papiloscopistas e técnicos em necropsia sejam integralmente respeitados.
“O Decreto Legislativo nº 79/2025 é uma conquista que reafirma a defesa do servidor público diante de práticas abusivas do sistema financeiro. O sindicato permanecerá atento à execução da norma e continuará lutando por mais garantias que assegurem dignidade e justiça aos profissionais da perícia oficial.”
📄 Fonte: Análise Técnica – Decreto Legislativo nº 79/2025 – Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
📌 Elaboração: Assessoria de Comunicação e Jurídica – SINPP-MT