Ministério do Trabalho proíbe desconto do imposto sindical de servidores públicos

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) proibiu, através da Portaria nº 421, de 5 de abril de 2017, o recolhimento do imposto sindical, previsto no art. 578 da CLT, de todos os servidores e empregados públicos municipais estaduais e federais. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira. A medida suspendeu os efeitos da Instrução Normativa nº 01, de 17 de fevereiro de 2017, que determinava o recolhimento do imposto, que era feito de forma anual e de uma só vez dos servidores.

Com a decisão, fica proibido o desconto pelas administrações públicas da taxa dos servidores e empregados públicos de qualquer esfera. O desconto do imposto é feito no mês de março e repassado aos sindicatos no mês de abril.

Conforme informou o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio (Sepe), que é contrário à cobrança do imposto, várias municípios do estado já fizeram o desconto indevido do imposto sindical em março, dos srevidores da Educação. Por este motivo, o departamento jurídico da entidade informa que irá à Justiça para pedir a devolução dos valores para estes profissionais.

O imposto sindical sempre existiu para trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela Consolidação das Leis Trabalho (CLT). Porém, quando a Constituição de 1988 permitiu a sindicalização dos servidores públicos, além de conceder o direito de greve, abriu-se uma brecha para a cobrança do imposto sindical para o funcionalismo público. A partir de então, diversos sindicatos pleitearam no Supremo Tribunal Federal (STF) que, em entendimento genérico, concedeu aos sindicatos o direito ao imposto, conforme explica o advogado do Sepe José Eduardo Figueiredo Braunschweiger.

— Após este entendimento do STF nasceu a Instrução Normativa que determinou o recolhimento, mas entendo que o imposto cria uma máfia sindical, que não trabalha emd efesa dos servidores — diz.

Segundo Braunschweiger, servidores de todas as esferas, que já foram descontados, podem pedir na Justiça a devolução dos valores.

fonte

Jornal Extra

ABERTURA DE EDITAL PARA CONTRATAÇÃO TÉCNICOS

SESP Abre edital para contratação de técnicos de Necrópsia por tempo determinado.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS URV

A ação com pedido de tutela antecipada inaudita, segue com o recalculo da divida conforme ultima movimentação anexa.

Dr. Carlos Ferderick,  segue mobilizando para o bloqueio das contas do Governo.

A

PRESIDÊNCIA

SINPP-MT

Tabela salarial referente a junho e setembro/2017

Tabela refente ao mês de Junho e Setembro de 2017

A

Presidência

AMPP/SINPP-MT

Aprovação da RGA

O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, agradeceu aos deputados estaduais pelo "empenho" na votação que garante o pagamento da RGA aos servidores do Estado.

“Queremos agradecer aos deputados estaduais que não fugiram do debate. Os parlamentares da base governista entenderam que precisamos cumprir a lei e agir com responsabilidade. Os deputados também garantiram o direito dos servidores de ter a sua remuneração reajustada”, disse.

O secretário afirmou que não há perda para os servidores. Segundo ele, o projeto aprovado pelo Legislativo prevê um esforço do governo para se enquadrar no limite máximo para gasto com pessoal previsto na LRF, que é de 49% da RCL.

“A legislação aprovada prevê que o governo não pode fazer novas nomeações a não ser em caso de reposição de servidores em caso de aposentadoria. Além disso, o governo também busca, através do Pacto por Mato Grosso, um incremento significativo na receita”, disse.

O projeto segue para a sanção do governador Pedro Taques, que tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.

Reposição de 7,54%

A proposta do governo prevê o pagamento de 7,36% do RGA em três parcelas, o valor ainda pode chegar a 11,28%, de acordo com o enquadramento nos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gasto com pessoal. Com os juros do perído, o valor será de 7,54%.

A proposta do Governo do Estado foi aprovada com o apoio de 13 deputados.

Serão pagos 2% em setembro (calculado sobre o subsídio de maio de 2016), 2,68% em janeiro de 2017 (calculado sobre setembro de 2016) e 2,68% em abril de 2017 (com base no subsídio de janeiro de 2017).

A diferença para se atingir o percentual de 11,28% será calculada sob o subsídio de abril de 2017 e paga em duas parcelas: junho e setembro de 2017.

O pagamento do residual estará condicionado ao enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa um teto de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) aos gastos com pessoal.

Câmara Fiscal 

O projeto aprovado nesta quarta-feira leva em conta os cálculos realizados pela Câmara Fiscal para a adequação do Estado de Mato Grosso aos limites previstos na LRF até dezembro deste ano. Isso porque no último semestre de 2015, o governo rompeu o limite máximo previsto na LRF.

A Secretaria Tesouro Nacional (STN) determinou o enquadramento nos limites da LRF até dezembro deste ano. Se não se adequar, a União pode travar os repasses ao Estado, ressalvados os repasses fundo a fundo, como saúde e educação.

A 

Presidência

SINPP/AMPP-MT

Minuta da Aposentadoria Especial da Politec

O Sinpp-MT informa a todos o sindicalizados que o processo 618556/2015 encontra-se em fase implantação, mais uma vitória do sindicato juntamente com a Diretoria Geral da Politec.

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Presidência

SINPP-MT

Minuta da Aposentadoria Especial da Politec

O Sinpp-MT informa a todos o sindicalizados que o processo 618556/2015 encontra-se em fase implantação, mais uma vitória do sindicato juntamente com a Diretoria Geral da Politec.

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Presidência

SINPP-MT

Agradecimento do Secretário de Segurança

O Secretário de Segurança Pública Rogres agradece a homenagem, justifica a sua ausência no evento que marcou os 40 anos do Instituto de Identificação e a autorização do concurso publico.

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Presidência

SINPP-MT

Governo quer flexibilizar jornada de trabalho do servidor público

Servidor público poderá mudar a sua jornada para sete horas, abrindo mão de 12,5% do salário

O Governo do Estado pretende flexibilizar, ainda neste ano, a lei que prevê a redução voluntária da jornada de trabalho, pela qual os servidores podem optar por trabalhar menos, desde que aceitem ganhar menos também.

Hoje, os funcionários que possuem jornada de trabalho de oito horas podem optar por trabalhar apenas seis. Em compensação, perdem 25% do salário. Esse desconto tornou a lei pouco atrativa e pouquíssimos servidores aderiram ao plano.

A ideia agora é oferecer uma segunda opção: o servidor muda a sua jornada para sete horas e abre mão de 12,5% do salário. Um estudo do impacto dessa flexibilização já está sendo realizado e, caso o resultado seja positivo, a alteração da lei (nº. 338/2008) será proposta.

A medida é uma das várias que o Governo pretende tomar para tentar diminuir o impacto da folha de pagamento no orçamento. Hoje, o Estado já está gastando bem acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pela Lei, os estados não podem gastar mais do que 46,55% do orçamento com pessoal. Quando atingem ou passam desse limite, ficam impedidos de criar novos cargos ou de conceder aumentos.

Quando ultrapassam o limite de 49%, ficam obrigados a demitir servidores, primeiramente os de cargos comissionados e contratados temporariamente.

No primeiro quadrimestre deste ano, o Estado já gastava 49,85% do orçamento com pessoal; hoje, mesmo tendo extinguido 1.054 cargos em recente reforma administrativa, já ultrapassou os 51% em gastos com pessoal.

Neste mês de outubro, o Governo vai pagar R$ 471,91 milhões em salários e pensões para 45.677 servidores efetivos, 1.541 servidores comissionados, 29.901 contratados temporariamente, 24.029 aposentados e 6.104 pensionistas.

“O estouro seria ainda maior se não tivéssemos cortado esses cargos”, disse o secretário-adjunto de Gestão de Pessoas, Joelson Matoso.

Segundo ele, a meta da atual gestão é voltar ao patamar de 46,55% de gastos com pessoal até o final de agosto de 2016.

Para isso, o Governo desde já parou de fazer novas nomeações, não está concedendo qualquer tipo de aumento e já planeja novos cortes. “É importante não aumentar mais os gastos e tentar, por outro lado, melhorar a receita”, diz Matoso.

Segundo o secretário, o Governo já reuniu o fórum sindical para avisar que não abrirá nenhuma negociação sobre aumentos salariais até outubro de 2016.

Já a melhoria da receita, afirma o secretário, virá com um corte das renúncias fiscais concedidas a empresas.

No ano passado, o Governo concedeu R$ 1,5 bilhão em renúncias fiscais.

Fonte

ORLANDO MORAIS JR 
DA REDAÇÃO

Midia News

Pedro Taques anuncia 13 secretários de Mato Grosso com perfil técnico; dois são do Ministério Público; veja lista

Depois de semanas de suspense, o governador eleito José Pedro Taques (PDT) finalmente anunciou, na tarde desta quinta-feira (11), em concorrida entrevista coletiva no escritório de transição,13 de seus secretários de Estado, incluindo algumas das pastas mais espinhosas: Saúde, Educação, Segurança, Casa Civil e Meio Ambiente (Sema). Praticamente todos os nomes anunciados, com antecedência, pela reportagem do Olhar Direto, foram confirmados por Taques.

Governador eleito confirma Paulo Taques na Casa Civil e anuncia principais secretarias; veja nomes

Dos principais auxiliares, somente o nome do próximo secretário de Estado de Fazenda não foi definido. Dois auxiliares têm origem no Ministério Público: Mauro Zaque (Segurança Pública) e Ana Luíza Ávila Peterlini (Meio Ambiente).

O engenheiro sanitarista Marcos Bertúlio, servidor de carreira da Secretaria de Saúde, será o titular da pasta. Na Secretaria de Educação, o ex-vereador Permínio Pinto (PSDB), um dos coordenadores da campanha de Taques, tem a missão de tirar Mato Grosso do 25º lugar do Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico (Ideb). Permínio foi secretário de Educação de Cuiabá na administração Wilson Santos e Chico Galindo (2008-2012).

Na Segurança Pública, Pedro Taques lançou mão de um amigo do Ministério Público: promotor de Justiça Mauro Zaque, que marcou época do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Nome mais cotado para assumir o posto, o promotor de Justiça Fábio Silvestre Galindo, de Minas Gerais e sobrinho do ex-prefeito Chico Galindo (PTB), será o secretário executivo de Segurança Pública, priorizando consultoria em serviço de inteligência.  

Na Casa Civil, o comando fica com o advogado Paulo César Taques, primo-irmão de José Pedro e coordenador jurídico da campanha.

O próximo procurador geral do Estado é Patricky Ayala. Já o arquiteto Eduardo Chileto assumirá a Secretaria de Cidades.   Eduardo Moura (PPS) será Secretário de Desenvolvimento Regional. O empresário Gustavo Oliveira, diretor da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) e um dos principais coordenadores da equipe de transição, será secretário de Projetos Estratégicos. 

O coronel Ribeiro Leite será o chefe da Cassa Militar, enquanto  José Arlindo atuará  como secretário-chefe do Gabinete do Governador.

  
Primeiro escalão de Pedro Taques

Casa Civil - Paulo César Taques
Educação - Permínio Pinto
Saúde - Marco Aurélio  Bertúlio
Segurança - Mauro Zaque
Segurança executivo - Fábio Galindo
Meio Ambiente - Ana Luiza Peterlini
Políticas regionais - Eduardo Moura
Procuradoria Geral - Patricki Ayala
Cidades - Eduardo Chileto
Casa Militar - Ribeiro Leite
Comunicação - Jean Campos
Planejamento - Marcos Marrafon
Administração - Júlio Modesto
Desenvolvimento Econômico - Seneri Paludo
Infraestrutura - Marcelo Duarte
Chefia de gabinete - José Arlindo
Projetos estratégicos - Gustavo Oliveira
Polícia Militar - Zaqueu Barbosa